Regulamentado o exercício das atividades de motoboy e mototaxista Foi publicada no DOU de 30 de julho de 2009 a Lei nº 12.009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista), em entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e motoboy, com o uso de motocicleta.
O art. 2º da Lei 12.009/2009 estabelece que os requisitos para o exercício das atividades previstas são os seguintes:
I - ter completado 21 (vinte e um) anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.
O parágrafo único do art. 2º dispõe que, do profissional de serviço comunitário de rua, serão exigidos ainda os seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - título de eleitor;
III - cédula de identificação do contribuinte - CIC;
IV - atestado de residência;
V - certidões negativas das varas criminais;
VI - identificação da motocicleta utilizada em serviço.
Alterando a Lei nº 9.503/1997, a nova lei traz ainda regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (moto-frete), estabele penalidades e dá outras providências.
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